Tribunal de Justiça suspende lei de Mirassol sobre distribuição de sacolas descartáveis

Assim como ocorreu em Guarujá e em São José do Rio Preto, supermercados de Mirassol devem suspender entrega de sacolas gratuitas
1 de junho de 2012 | 16:52

A Associação Paulista de Supermercados (APAS) obteve mais uma conquista na justiça com relação à campanha de substituição das sacolas descartáveis por reutilizáveis. Assim como ocorreu nos municípios de Guarujá e São José do Rio Preto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara de Mirassol, que obrigava os supermercados a distribuir gratuitamente sacolas descartáveis.

O Tribunal acatou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedida pela APAS porque entendeu que a competência para legislar sobre este assunto é do Estado e da União e não do município. Isto significa que os estabelecimentos de Mirassol devem voltar a  cumprir as condições dispostas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, PROCON-SP e a APAS, em abril deste ano.

A decisão favorável do Tribunal de Justiça em relação ao pedido da APAS demonstra que os municípios não podem legislar em questões ambientais. “Estamos confiantes que o Tribunal de Justiça manterá este entendimento para projetos de lei municipais similares”, afirma o presidente da APAS, João Galassi.

Histórico - A ação da APAS foi iniciada em agosto de 2010 na cidade de Jundiaí. Com 77% de aprovação na cidade depois de um ano, a campanha foi ampliada para todo o Estado de São Paulo no dia 25 de janeiro de 2012, após ter recebido o apoio formal do governador Geraldo Alckmin, do prefeito Gilberto Kassab e de mais 150 prefeituras do interior paulista. O termômetro da campanha foi o levantamento divulgado pelo Instituto Datafolha: 57% dos 1.900 paulistanos entrevistados entre os dias 26 e 27 de janeiro aprovaram a substituição das sacolas descartáveis por reutilizáveis.

Sobre a APAS – A Associação Paulista de Supermercados representa o setor supermercadista no Estado de São Paulo e busca integrar toda a cadeia de abastecimento. A entidade conta com 1.200 associados, que somam 2.700 lojas.

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Por: Apas Assessoria

Fonte: 1 de junho de 2012 20:48

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